Nos passados dias 6 e 7 de Fevereiro, teve lugar em Lisboa o 3º Congresso da APECATE – Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos, que reuniu cerca de 200 participantes. De acordo com as impressões recolhidas até ao momento, este Congresso pode já ser considerado como um momento marcante na história da Associação, quer pela qualidade dos oradores e intervenções, quer pela pertinência das temáticas escolhidas. A todos os que contribuíram para este sucesso, oradores, patrocinadores, organizadores, congressistas, aqui fica o nosso público agradecimento. O grande tema em debate – Liberalização, concorrência e qualidade – foi tratado de diferentes pontos de vista nos quatro painéis do Congresso, no 1º dia em Plenário, no 2º em workshops sectoriais.
António Lobo Antunes, Ana Barbosa e Augusto Mateus. Foto Paulo Maria
Sessões Plenárias
I. Liberalização e concorrência. Sociedades comerciais e entidades sem fins lucrativos: regras claras ou águas turvas?
1. Se o sistema normativo em vigor para as entidades sem fins lucrativos parece obedecer a princípios claros e reflectir a intenção dos legisladores de promover relações de concorrência leal entre estas e as sociedades comerciais, a actividade fiscalizadora não está, neste capítulo, a cumprir a sua função e deve ser reforçada. Este reforço, que a APECATE proporá a quem de direito, deve ser acompanhado de uma campanha informativa sobre este sistema normativo, quer junto das entidades fiscalizadoras quer junto das entidades sem fins lucrativos que, em muitos casos, desconhecem as suas obrigações fiscais quando optam por desenvolver actividades comerciais. Considera-se especialmente importante a efectiva fiscalização de todas as situações de asfixia de projectos empresariais por acções ilícitas no mercado, seja qual for a sua origem.
2. Este sistema normativo, apesar de já permitir uma acção fiscalizadora eficaz, poderá ser melhorado, nomeadamente através de limites quantitativos às actividades comerciais das entidades sem fins lucrativos e de restrições na afectação, a estas actividades, de apoios públicos recebidos a título de subsídios. A APECATE assumirá o encargo de elaborar estas propostas de alteração e de as apresentar à Tutela com a urgência possível.
3. Uma vez que esta temática parece estar presente em vários países europeus, considera-se importante a partilha continuada, quer dos problemas quer das soluções, no quadro das associações de que a APECATE faz parte.
4. A liberalização da actividade económica coloca muitas outras questões que não se esgotam no combate à concorrência desleal. No mundo globalizado e aberto dos nossos dias, a concorrência impõe uma atenção redobrada ao mercado, às suas tendências e à inovação permanente. Torna-se, pois, fundamental que as empresas assumam o desafio de se afirmarem no mercado pela positiva, acrescentando valor aos seus produtos e serviços e aprofundando e maximizando as vantagens, para a cadeia de valor, que podem resultar das relações dos seus produtos e serviços com os territórios onde se desenvolvem.
II. Valor de mercado da qualidade e da certificação
1. Quando uma empresa decide envolver-se num processo de certificação tem que estar convicta de que a certificação é uma mais-valia para o seu projecto. Esta mais-valia tem sempre duas componentes: uma, inquestionável, é o esforço de qualificação a que obriga; a outra, menos evidente, é o valor de mercado que pode ter na óptica do cliente.
2. Os testemunhos apresentados afirmaram a certificação como coroamento de um processo de qualificação e como factor de diferenciação no mercado. Mas, apesar destes sinais positivos, ficou claro que há um longo caminho a percorrer no que respeita à sensibilização do cliente.
3. Na estratégia a definir com este objectivo, será seguramente importante a inclusão e desenvolvimento de uma das ideias expressas na Mesa-Redonda: que um processo de certificação, quando bem conduzido, altera a própria cultura da empresa, alteração esta que se projectará naturalmente em toda a cadeia de produção e distribuição destas empresas (exigências aos fornecedores e novos critérios para a escolha de parceiros, entre outros aspectos).
4. Da experiência holandesa apresentada no Congresso, a Direcção salienta dois aspectos que podem ser muito enriquecedores para os debates nacionais sobre estas matérias: os níveis de exigência definidos para a certificação de um centro de congressos e respectiva escala de classificação; a introdução, na certificação de PCO’s, de duas categorias diferenciadas (PCO’s que operam no mercado externo e PCO’s que operam apenas no mercado interno).
5. Embora nem sempre seja entendida como positiva a coexistência de normas “oficiais” (NP e ISO) e selos regionais ou sectoriais, é convicção da Direcção que o Selo de Qualidade APECATE pode e deve ser um primeiro sinal diferenciador para o mercado e que, em particular para aqueles que não estão ainda preparados ou, por opção, não querem aceder a normas de âmbito nacional ou ISO, desempenhará a função de patamar/trampolim para o grande objectivo que é qualificar em permanência processos de gestão, produtos e serviços.
6. Para um melhor enquadramento do Selo de Qualidade APECATE, será importante aprofundar o esclarecimento das empresas sobre o que é uma certificação de qualidade e como se faz a instrução de um processo de certificação (desde a metodologia de avaliação dos requisitos em apreço à definição do perfil do auditor, à necessidade ou não de recurso a especialistas, etc.)
III. A prática nas candidaturas empresariais aos incentivos do Portugal 2020
1. A informação sobre o Programa Portugal 2020 está disponível num Portal que todos os interessados devem consultar permanentemente. Embora os princípios estejam definidos, a informação concreta vai sendo disponibilizada em relação a cada concurso, cada um com os seus objectivos específicos e as suas regras.
2. Ficou clara a recomendação de que, quer as empresas optem por recorrer a especialistas para a organização das suas candidaturas, quer tencionem fazê-lo com os seus próprios meios, uma boa candidatura depende sempre da compreensão das “regras do jogo” por parte da empresa candidata.
No caso do Portugal 2020, a empresa deve: – ter uma visão muito clara de si própria e do seu projecto; – saber integrar correctamente o seu projecto dentro das políticas públicas definidas como objectivos do Programa; – e, tendo em atenção que a lógica do programa não é o financiamento a fundo perdido garantido mas o prémio por metas atingidas, conseguir estabelecer metas realistas para os prazos determinados.
IV. WORKSHOPS SECTORIAIS CONGRESSOS E EVENTOS
Selo de Qualidade APECATE
1. Foi reconhecida a vantagem para o sector do Selo de Qualidade APECATE e a necessidade de se clarificarem alguns aspectos do seu Regulamento.
2. Na linha do já debatido na Mesa-Redonda do Painel 2, acentuou-se a importância da criação de um Plano de Comunicação para a sua melhor divulgação para o exterior e, em particular, junto dos Clientes.
Criação de um Registo Nacional de Empresas de Congressos e Eventos
1. Foi unânime o acordo quanto à importância da criação de um Registo Nacional de empresas de congressos e eventos que tenha como principal objectivo a identificação do sector.
2. Permaneceram as interrogações relativamente à delimitação do sector dos Eventos, verificando-se a coexistência de visões mais e menos inclusivas sobre que tipo de empresas e serviços deveriam figurar neste Registo.
3. A Direcção da APECATE considera que a apresentação da proposta de criação deste Registo deverá ter uma ampla base de apoio, pelo que recomenda aos associados das Secções de Congressos e Eventos o aprofundamento desta matéria e assume a responsabilidade de prosseguir a análise do tema com outras associações sectoriais.
4. Foi apresentada e acolhida a proposta de realização de sessões periódicas de networking que reúnam os diversos players da cadeia produtiva dos sectores de eventos e congressos.
5. Reflectiu-se sobre a apresentação efectuada durante o Painel 3, tendo sido consensual a importância de a APECATE poder liderar um processo de candidatura visando a internacionalização e a qualificação, em prol dos seus associados. Na questão da internacionalização, para além da identificação das feiras mais importantes nas quais a APECATE possa estar presente com os seus associados, foram solicitados contributos aos associados para formatos em que a APECATE pudesse liderar a participação em acções de relacionamento mais próximo com potenciais clientes internacionais.
6. A Direcção da APECATE compromete-se a dedicar a máxima atenção a esta temática e a estabelecer as parcerias que entender necessárias, quer na óptica de uma informação atempada aos associados quer de eventuais candidaturas da associação a estes e outros programas que sirvam os objectivos do colectivo que representa.
Animação Turística
Perfil de competências do Técnico de Turismo de Ar Livre. Programa ELESA – Objectivos da EC-OE. 1. Este workshop teve como principal objectivo informar o sector sobre: – o trabalho desenvolvido pela APECATE desde a criação da qualificação do Técnico de Turismo de Ar Livre à implementação, em parceria com o Turismo de Portugal IP, dos primeiros CET em Turismo de Ar Livre, nas escolas de Hotelaria e Turismo de Coimbra e Setúbal; – a participação da APECATE no estudo promovido pela Confederação do Turismo Português, realizado pela empresa Quaternaire, sobre “Referenciais de Competências para as Qualificações do Turismo”, no capítulo da redefinição das Unidades de Competência da qualificação do Técnico de Turismo de Ar Livre – as possibilidades já abertas para o desenvolvimento do processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) que permitirá a certificação de técnicos de Turismo de Ar Livre na vida activa e a oferta permanente da chamada formação modular certificada; – o trabalho que, no quadro dos objectivos da EC-OE, está a ser desenvolvido no Projecto ELESA, visando a criação de referenciais europeus comuns de formação (standards mínimos) para diversas qualificações do sector do Turismo de Ar Livre; – as regras definidas na directiva comunitária 2013/55/EU (que substitui a 2005/36/EU), relativamente ao reconhecimento de qualificações profissionais no espaço europeu para efeitos da livre circulação de trabalhadores.
2. O debate travado sobre estas questões incluiu reflexões importantes sobre as diferenças entre a regulação e auto-regulação (qualificação profissional versus profissão regulada). Embora tenha sido unânime a consideração de que em actividades de turismo de ar livre de reduzido risco não se justificaria a regulação, tal não aconteceu no que respeita a uma eventual regulação quando estão em causa actividades consideradas de risco acrescido. Concluiu-se pela importância de se aprofundar este debate no seio da APECATE.
Actividades Marítimo-Turísticas
Portugal, destino de Turismo Náutico.
1. Neste workshop, foi feito um levantamento dos principais constrangimentos que impedem o livre desenvolvimento do Turismo Náutico, de entre os quais se salientam:
– o carácter obsoleto de uma parte substancial da legislação em vigor para o sector, a que não é alheia a grande distância entre o legislador responsável pela área do Mar e os players do sector;
– a carga burocrática elevada e dispersa, apesar de algumas medidas de simplificação e desmaterialização de procedimentos;
– a insuficiência e deficiência de infraestruturas de apoio à actividade marítimo-turística e de regras de acesso à água;
– a ausência de um enquadramento claro do Surfing, assente na distinção entre formação, desporto e animação turística;
– a discrepância de procedimentos e actuação da Autoridade Marítima;
– a falta de um plano estratégico de marketing adequado ao Turismo Náutico;
– a necessidade da definição de um perfil de competências profissionais adequado à actividade marítimo-turística
– a falta de informação estatística sobre o sector.
Foi considerado que estes problemas conduzem a um afastamento generalizado do Mar enquanto recurso estratégico, que se traduz na ausência da consciência identitária de Portugal como Destino de Mar.
2. O Departamento de Operadores Marítimo-Turísticos (DOMT) da APECATE, que dirigiu esta sessão, comprometeu-se com a redacção de um documento sobre este tema, a apresentar em breve ao Secretário de Estado do Turismo, no qual serão fundamentados quer os constrangimentos inventariados quer algumas propostas de solução para os superar.
Fonte: APECATE
